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Saiba como receber serviço de inspeção não pago por empresas, sem advogado via cartório gratuitamente. – Especialistas de Inspeção

Saiba como receber serviço de inspeção não pago por empresas, sem advogado via cartório gratuitamente.

Cristiano Silva Cristiano Rosa 29 de junho de 2020 0 Comments

Protesto de boleto bancário ou nota fiscal: como funciona?
Você sabia que pode efetuar a cobrança extrajudicial de um boleto bancário atrasado? Confira como funciona o protesto de boleto bancário.

OBS: Se você não emitiu boleto basta ter nota fiscal do serviço para emissão de uma duplicata de protesto

Toda empresa já passou pela situação de inadimplência por parte dos clientes.

O problema é que isso acaba comprometendo o orçamento, pois você estava contando com um dinheiro que não entrou.

Além disso, cobrar por um boleto que já está vencido é mais difícil. O cliente sabe que está devendo mas só vai pagar quando der.

Para ajudar nessa situação, existe o protesto dos títulos que auxilia na cobrança desses valores de forma legal e rápida.

Quer saber como funciona o protesto? Continue lendo nosso artigo!

O que é protesto?

O protesto é uma ferramenta eficiente para recuperar as dívidas inadimplentes.
É uma forma extrajudicial de cobrança regulada pela Lei Federal 9.492/97.

Ao abrir um protesto o devedor tem até três dias úteis para pagar em cartório e caso a dívida não seja quitada nesse período, o devedor será protestado.

Ao ser protestado, será feito o registro nos livros do cartório e o protesto só será cancelado mediante o pagamento da dívida.

O que acontece com o devedor protestado?

Ao ser protestado, o devedor fica com o nome em cartório.
Essa condição não permite que o devedor faça concursos públicos, financie imóveis e construa casas ou regulamente-as.

Todos os processos que envolvam a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto ficam bloqueados caso tenha algum título protestado.

O nome também é negativado. Fica registrado no SERASA e também no SPC, tendo o nome bloqueado nos cadastros de proteção ao crédito.

Quando pode protestar um título?

Para protestar um título basta ele estar vencido.
A partir do primeiro dia de atraso no pagamento, um título já pode ser protestado. Não existe uma regra para os dias mínimos ou máximos para iniciar o procedimento.

Quais títulos podem ser protestados?
As dívidas que podem ser protestadas são:

Cédulas de crédito;
Cédulas de produtor rural;
Cheques;
Confissão de dívida;
Contratos de compra e venda de bens;
Contratos de prestação de serviços;
Contratos de locação;
Despesas de condomínio;
Duplicatas;
Notas de crédito;
Notas promissórias;
Sentença judicial;
Termos de acordo e de conciliação;
e Triplicatas.
O boleto bancário não pode ser protestado?

O boleto bancário propriamente dito não. Ele não é considerado um documento de dívida, mas sim um meio de pagamento de alguma venda ou serviço efetuado.
Então, é possível emitir uma duplicata, sem a assinatura do devedor, relativa àquela venda para então abrir um protesto.

Se você já deu ordem de protesto via banco, talvez você tenha ficado com a falsa sensação de estar protestando um boleto, mas na prática o que acontece é que o banco emite uma duplicata. Esse é um procedimento muito comum.

Como faço para emitir uma duplicata?

Qualquer empresa pode emitir uma duplicata, desde que os requisitos da Lei da Duplicata sejam seguidos. Ela precisa conter:
O número da fatura;
A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
O nome e domicílio do vendedor e do comprador;
A importância a pagar em algarismos e por extenso;
A praça de pagamento;
A cláusula à ordem;
A declaração a ser assinada pelo comprador como aceite. Este pode ser substituído pela NF-e ou pelo comprovante de venda.
A assinatura do emitente.

Após o preenchimento é só levar ao cartório da cidade da sua empresa.

Existe também a duplicata virtual. Nesse modelo basta informar os dados da venda e gerar uma duplicata.

É possível emitir uma duplicata no site da C.R.A., a Central de Remessa de Arquivos. Para isso é necessário entrar em contato por telefone ou e-mail para se conveniar ao Instituto de Protesto do Brasil. Cada estado também tem a sua C.R.A. e caso prefira, é possível se credenciar a partir dele.

Resumindo: se você é uma empresa, emitiu um boleto que não foi pago e deseja protestar, você precisa emitir uma duplicata de indicação que pode ser feita tanto no cartório quanto na Internet.

Como faço para substituir a declaração de aceite pela NF-e ou comprovante de venda?
Não ter a assinatura do devedor como aceite à dívida não é um impedimento para emitir uma duplicata.

Você não precisa apresentar quaisquer documentos comprobatórios da dívida. É necessário apenas informar os dados nos campos indicados.

Você pode informar o número da NF-e ou ainda o controle de venda. É importante salientar que o Fisco não verifica os títulos protestados, mas caso a empresa passe por alguma auditoria provavelmente será pega por ter uma saída sem documento fiscal.

Além disso, pode acontecer do devedor alegar que a cobrança é indevida por ele não ter efetuado a compra, por exemplo.

Fonte: https://facil123.com.br/DSI_INDICACAO – SERVIÇO ( MODELO PROTESTO)

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