MODALIDADES DE INSPEÇÃO QUE FORAM SOLICITADAS INSCRIÇÃO NO CBO E PROTOCOLO DE RECEBIMENTO NO MTE

Jair Brasil Jair Brasil 28 de março de 2019 0 Comments
 
 


Ministério do Trabalho

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Departamento de Emprego e Renda

Coordenação-Geral de Cadastros Identificação Profissional e Estudos

Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sobreloja, Sala 42

CEP: 70059-900 – Brasília – DF

Ofício n.º 5339/CCBO/CGCIPE/DER/SPPE/MTB

Brasília, 17 de dezembro de 2018

A Sua Senhoria o Senhor:

JAIR FERNANDO BRASIL

Garcia Iima e Castilho Garcia – ADV

Av. Ipiranga, nº 84, Sl. República

São Paulo – SP

01046010

                        Prezado Senhor,

  1. Em resposta à correspondência enviada em 22 de novembro de 2018, por meio do processo nº 46069002834/2018-01 à Coordenação da Classificação Brasileira de Ocupações – CCBO informa:
  2. A CBO normaliza, reconhece, nomeia e codifica os títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro, por meio de pesquisas de campo, em que os pesquisadores identificam as ocupações existentes.
  3. A CBO é um espelho das ocupações existentes na sociedade brasileira, identificando-as com a finalidade de normatizar registros, pesquisas e estatísticas. A falta de inclusão de uma determinada profissão ou atividade no documento CBO não significa que a mesma não poderá ser exercida, uma vez que é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  4. Feito essas breves considerações, comunicamos que as alterações que impliquem em inclusão/revisão na CBO são realizadas por meio de parcerias entre esta Coordenação e as entidades de pesquisas.
  5. Uma vez que a atualização do documento CBO é um dos focos deste Ministério, agradecemos imensamente as informações enviadas.

Atenciosamente,

Coordenadora da Classificação Brasileira de Ocupações

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