Megaleilão do pré-sal pode inaugurar ‘era de ouro’ do petróleo brasileiro

Na maioria dos leilões, o vencedor ganha o direito de explorar uma área em que há reservatórios, mas sem a certeza de que de fato encontrará petróleo; um fato inédito da disputa desta quarta é que já se conhecem as reservas

Além da expectativa de arrecadar o valor recorde de R$ 106,5 bilhões, o megaleilão do petróleo do pré-sal, nesta quarta-feira (6/11), traz outra característica inédita em ofertas de investimento na indústria de óleo e gás no país: a garantia, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobras, de que há nessa área reservas de bilhões de barris de petróleo, prontos para serem extraídos, sem necessidade de prospecção.

Na maioria dos leilões, segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, o vencedor ganha o direito de explorar uma área em que há reservatórios, mas sem a certeza de que de fato encontrará petróleo.

Esse é o chamado risco exploratório — as chances de não encontrar óleo na jazida que estiver explorando, ou de encontrar tão pouco que a produção comercial se torna inviável. Segundo as estimativas do setor, o mais comum é não dar certo: em cada 100 poços perfurados, 85 dão em nada, uma taxa de sucesso de 15%.

O megaleilão do pré-sal da Bacia de Santos, porém, contraria a lógica do setor, de alto risco ao arrematar uma área. Isso porque a Petrobras já vem desenvolvendo a estrutura de exploração nessa mesma região de pré-sal desde 2010, e sabe-se que há muito petróleo a ser extraído.

A estimativa da ANP é de que existam entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris nos quatro campos que agora entram em oferta. Em um ponto contíguo a um dos campos que vão a leilão, o de Búzios, por exemplo, a Petrobras produz 300 mil barris por dia (que costuma ficar entre os cinco mais produtivos do país, segundo a ANP).

O leilão desta quarta é do tipo chamado de “excedente de cessão onerosa” e está relacionado ao início da exploração pela Petrobras nessa área do pré-sal. Em 2010, a estatal recebeu do governo a autorização para explorar até 5 bilhões de barris nas recém-descobertas jazidas.

Descobriu-se depois, no entanto, que os reservatórios podem chegar a três vezes essa quantidade — reservas, porém, que a estatal não tinha autorização para extrair. É esse excedente, que pode chegar a 10 bilhões de barris de petróleo nas contas da ANP, que vai a leilão nesta quarta-feira.

Doze empresas, entre elas a própria Petrobras, disputarão o direito de exploração dos reservatórios.

Uma ‘era de ouro’ do petróleo nacional?

Pela rapidez com que o petróleo poderá ser extraído, já que os campos são conhecidos, e pela elevada quantidade de reservas, especialistas no setor energético ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que o megaleilão desta quarta pode representar o início de uma “era de ouro” para a indústria do petróleo no país.

“A exploração do pré-sal já vinha se desenvolvendo rapidamente nos últimos dez anos, com a descoberta de vários dos chamados ‘campos gigantes’, aqueles que têm potencial de exploração de mais de 1 bilhão de barris. As áreas que vão a leilão agora são desse tipo”, diz o economista Edmar Fagundes de Almeida, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), especialista em mercado internacional do petróleo.

Como as empresas não vão precisar desenvolver estudos sísmicos e de exploração, já realizados pela Petrobras, o impacto na produção e na economia deve ser mais rápido após essa rodada de investimento do que de costume, apontam os especialistas.

“Na maioria dos leilões, uma empresa ganha o direito de explorar e fica cinco, seis anos furando poços exploratórios e, na maioria das vezes, não acha nada. São os leilões em regime de concessão. Já esse leilão é de um tipo chamado ‘cessão onerosa’, inédito no país, em que a empresa paga e sabe que vai encontrar o óleo”, explica o professor do Instituto de Economia da UFRJ Helder Queiroz Pinto Junior, especialista em financiamento e regulamentação do setor energético.

Como as empresas não vão precisar desenvolver estudos sísmicos e de exploração, já realizados pela Petrobras nas áreas do 'megaleilão', o impacto na economia deve ser mais rápido do que de costume, dizem especialistas

© Getty Images Como as empresas não vão precisar desenvolver estudos sísmicos e de exploração, já realizados pela Petrobras nas áreas do ‘megaleilão’, o impacto na economia deve ser mais rápido do que de costume, dizem especialistas

“Como nesse caso as empresas poderão começar a produzir petróleo imediatamente, a expectativa é que haja um aumento de produção significativo já nos próximos anos”, complementa Queiroz. “Isso é bom para a economia brasileira, por representar mais investimento, mais emprego e mais arrecadação fiscal, por meio dos royalties.”

Hoje, o país produz 2,9 milhões de barris de petróleo por dia, segundo a ANP — uma trajetória que voltou a crescer depois de cinco anos de estagnação.

Caso os quatro blocos do pré-sal sejam de fato arrematados nesta quarta e comecem logo a produzir, a previsão da ANP é adicionar à produção mais 1,2 milhão de barris diários. Ou seja, um aumento de 44% na produção nacional, considerando apenas os reservatórios agora colocados à venda.

Como esse dinheiro vai ajudar no cenário de crise do país?

A divisão dos valores que serão arrecadados foi definida pelo Congresso Nacional em setembro. A Petrobras terá a receber R$ 34,6 bilhões, um valor acertado na revisão do contrato de exploração da área — o objetivo é que haja segurança jurídica no leilão desta quarta.

Segundo a lei que definiu as regras de partilha, o restante será dividido entre União (em torno de R$ 48 bilhões), Estados (15% do total) e municípios (15%), além de 3% (cerca de R$ 2 bilhões) para o Estado do Rio de Janeiro, onde estão localizadas as jazidas.

O valor destinado às prefeituras e governos estaduais alivia as dívidas, mas não é suficiente para quitá-las. Se todos os blocos forem arrematados nesta quarta, o valor recebido pelos Estados será de R$ 10,8 bilhões, e o mesmo valor vai para os municípios, a serem divididos segundo critérios do Tesouro Nacional.

No entanto, somente o déficit com a previdência de servidores nos Estados brasileiros foi de R$ 101 bilhões em 2018, segundo cálculos do governo federal. Já nas cidades, a dívida previdenciária chega a R$ 48 bilhões, segundo cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Nos dois casos, o valor da dívida supera em várias vezes o que será recebido caso o leilão do pré-sal seja bem-sucedido.

Pré-sal tem esse nome porque está, literalmente, embaixo de grandes rochas de sal, em águas profundas

© AFP Pré-sal tem esse nome porque está, literalmente, embaixo de grandes rochas de sal, em águas profundas

“Como há um déficit enorme, essa entrada potencialmente rápida de recursos é fundamental para aliviar a grave situação fiscal do setor público, que, do ponto de vista macroeconômico, é o principal problema do país”, diz o economista Helder Queiroz. “Esse recurso se tornou indispensável, sobretudo para fechar com o vermelho não tão forte as contas deste ano.”

Para os especialistas, a aplicação do dinheiro proveniente do pré-sal é “decepcionante”. “Basta ver o volume de recursos que o Estado do Rio recebeu, e a crise em que se encontra. Os municípios do norte fluminense, por exemplo, nos últimos 20 anos receberam volumes muito significativos”, afirmou Queiroz.

“É inaceitável você ainda ter problemas de saneamento básico, por exemplo, nesses lugares. Então, se do ponto de vista da arrecadação os sinais sempre foram bons, a gente ainda precisa dar um salto, uma melhoria da qualidade da utilização desses recursos daqui pra frente”, complementa o economista Edmar Fagundes, da UFRJ. Um exemplo desse desequilíbrio é Maricá (RJ), cidade que mais recebe royalties de petróleo no Estado do Rio (um valor que chegou a R$ 1 bilhão em 2018), e onde apenas 4,9% das casas estão ligadas à rede de esgoto.

Em relação ao atual leilão do pré-sal, segundo os critérios estabelecidos pelo Congresso, os municípios só poderão usar o dinheiro que vier a entrar para dois fins: despesas com Previdência e investimentos.

O dinheiro será transferido para uma conta específica, criada pelo Tesouro Nacional para cada município, apenas para receber os recursos deste leilão. “Consideramos uma medida importante para transparência e controle dos gastos e fiscalização, por parte do Tribunal de Contas da União”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

“Será um alívio importante para esse problema fiscal, mas como se vê, a conta não fecha. É uma mostra de que a economia brasileira, que é enorme, não pode de forma alguma depender apenas do petróleo”, diz o economista Fagundes, da UFRJ.

O leilão mais valioso da indústria de petróleo brasileira

Como não há o chamado risco exploratório nos campos que serão negociados no leilão desta quarta-feira, o governo definiu um valor alto a ser pago pelas empresas vencedoras — são os R$ 106,5 bilhões do chamado “bônus de assinatura”, que terão de ser pagos até 27 de novembro.

Se todos os quatro campos forem arrematados como o governo espera, esse valor será o maior já levantado pela indústria de óleo e gás brasileira. No último leilão de blocos do pré-sal, realizado em 10 de outubro, por exemplo, o valor arrecadado, e já anunciado como recorde, foi muito menor, de R$ 8,9 bilhões.

Como compensação para seus investimentos nessa região do pré-sal desde 2010, a Petrobras pede um ressarcimento de R$ 45 bilhões para os vencedores (ou R$ 34 bilhões, segundo o Tribunal de Contas da União).

“Essa é uma negociação que será feita posteriormente. Embora não haja o risco exploratório, o consórcio vencedor terá de negociar com a Petrobras esse valor, além de pagar o bônus por assinatura. Esse é o risco que o negócio embute”, diz Adriano Pires, sócio-diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), que acompanha o leilão.

“Mas é um risco de outra natureza e mais baixo do que a maior parte dos negócios dessa área”, complementa Pires, que diz que o leilão desta quarta é “único no mundo”, pela alta quantidade de reservas oferecidas e por não haver chances de a perfuração dar em nada.

De 1953, quando foi criada, a 1997, quando a Lei do Petróleo permitiu a entrada de empresas estrangeiras no setor, a Petrobras detinha o monopólio da extração e do refino

© Ueslei Marcelino/ Reuters De 1953, quando foi criada, a 1997, quando a Lei do Petróleo permitiu a entrada de empresas estrangeiras no setor, a Petrobras detinha o monopólio da extração e do refino

De acordo com as regras do leilão, para cada bloco foi fixado um volume mínimo de óleo a ser destinado ao governo — vence a empresa ou consórcio que oferecer o maior percentual da futura produção.

A expectativa do governo é que todos os quatro campos sejam arrematados nos valores esperados, e o negócio chegue à casa dos R$ 100 bilhões.

Os especialistas afirmam, porém, que existe o receio de que dois dos campos fiquem sem proposta, o de Sépia (bônus de assinatura de R$ 22,8 bilhões) e o de Atapu (R$ 13,7 bilhões) — isso porque a Petrobras declarou preferência para os campos de Itapu (R$ 1,8 bilhão) e para o mais valioso, Búzios (R$ 68,1 bilhões), mas não em relação aos outros dois. Como, para analistas, existe a possibilidade de nenhum grupo estrangeiro encabeçar um consórcio, há chances de esses dois campos restantes não atraírem interessados.

A incerteza em relação a esses campos aumentou na semana passada, quando duas empresas desistiram de participar do leilão.

“A estratégia da Petrobras de ‘entrar para ganhar’, como disse o presidente da estatal, vem sendo considerada agressiva pelas outras petroleiras, que estão mais cautelosas”, avaliou Edmar Fagundes, da UFRJ.

“Um bom cenário seria muitos lances para os quatro campos, e o valor máximo pago ao governo. Um cenário não tão bom seria vender à própria Petrobras só os dois blocos aos quais ela já declarou preferência, pois, nesse caso, não haveria estímulo à concorrência”, diz.

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Andrade Gutierrez conquista 20 novas obras e volta a empregar

No país o portfólio da companhia é formado por projetos e obras de transmissão de energia, usinas térmicas e eólicas, além da construção do novo distrito de Bento Rodrigues, em MG.
Em julho deste ano a Andrade Gutierrez firmou um contrato miliorário para obras e projetos de mineração. A companhia vem superando a escassez de aplicações públicas desde o início da Operação Lava Jato e, conseguiu conquistar 20 novas obras nos últimos dois anos retomando as contratações.

Apesar dos lucros serem distantes dos R$ 30 bilhões de 2014, quando a construtora foi envolvida na Lava Jato a carteira de projetos da empreiteira cresceu R$ 8,2 bilhões até junho e somou R$ 11,1 bilhões.

Sem investimentos do governo a empresa teve que apostar na iniciativa privada -no passado quase 70% da carteira de projetos era de obras públicas, atualmente 96% vêm do setor privado.

No país o portfólio da companhia é formado por projetos de transmissão de energia, usinas térmicas e eólicas, além da construção do novo distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG).

A empresa ainda possui outros R$ 19 bilhões em obras que podem virar contratos até o fim do ano.

Segundo agência de classificação de risco Fitch Rating, Andrade se encontra melhor que a sua concorrente Odebrecht, que ainda não conseguiu investimentos em projetos e obras relevantes.

A agência, porém, alerta que o caminho de retomada da companhia está apenas no começo. “Uma recuperação gradual também depende do cenário macroeconômico brasileiro e do crescimento dos investimentos em infraestrutura”, afirma o diretor da Fitch, Alexandre Garcia.

Outro fator preocupante é o endividamento da companhia, em novembro de 2020, começam a vencer as debêntures de R$ 1,8 bilhão da Andrade Gutierrez Participações (AGPar), que têm as ações da concessionária CCR em garantia. “Com base nos dividendos da CCR é possível cobrir os juros, mas não amortizar a parcela que vencerá”, afirma Garcia.

A companhia terá que quitar multas de até R$ 190 milhões relativas a acordos judiciais decorrentes de seu envolvimento na Operação Lava Jato.

Andrade tem cerca de R$ 1,6 bilhão em dívidas resultantes de acordos com o Ministério Público Federal, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Vencerá também nos próximos anos outros US$ 356 milhões de uma emissão de bonds (uma espécie de títulos) internacionais. “Não acredito que a empresa tenha condições de amortizar tudo. Haverá necessidade de rolar esse vencimento”, afirmou Garcia. O executivo destaca também que o avanço da carteira de obras pode ajudar nas negociações.

Fonte: clickpetroleoegas

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No Rio, o Estaleiro Mauá recebe mais uma plataforma para obra em reparo e modernização

O Estaleiro Mauá no Rio, anunciou nesta quinta-feira, 19 de setembro, a chegada de uma plataforma para obra em reparo e modernização.
O Estaleiro Mauá localizado em Niterói, Rio de Janeiro, encerrou esta semana com o pé direito e anunciou em seu veículo oficial de informação a grande notícia que recebeu em suas instalações, mais uma plataforma para obra em reparo e modernização. Outra boa notícia, a Andrade Gutierrez conquista 20 novas obras e volta a empregar.

Além de estar continuamente realizando reparos em seu dique seco e em seus quase 700 metros de cais, com suporte das operações portuárias e logística de curto, médio e longo prazo.

Fiquem atentos pois são indícios de que a indústria naval aos poucos está se recuperando no Rio de Janeiro, e que podem ser anunciadas a qualquer momentos novas contratações, para atender a obra anunciada.
Além disso, o Rio de Janeiro prevê aportes de R$50 bi em 5 anos com encerramento de 21 plataformas de petróleo. O descomissionamento das estruturas será realizado pela Petrobras.

A previsão é que a atividade gere 50 mil postos de trabalho, algo importante para o Estado, o maior produtor brasileiro de petróleo que enfrenta sérios problemas econômicos.



NO RIO, MAUÁ O MAIS EXPERIENTE ESTALEIRO DO BRASIL

O Mauá é o mais experiente e tradicional estaleiro em operação no Brasil com atividades desde 1845. Localizado em Niterói, Rio de Janeiro, com uma área de 180.000 m2, tem capacidade de processamento de 36.000 ton de aço por ano e é o maior estaleiro na Baía de Guanabara.
Sua localização antes da Ponte Rio-Niterói, facilita a atracação de embarcações e plataformas com restrições de altura e manobra.

O Estaleiro oferece ao mercado sua nova matriz de negócios “Plataforma Portuária Industrial” em construção naval, construção e integração de módulos offshore, docagem, reparo naval & offshore além de serviços ambientais e de terminal portuário.

Isso faz com que hoje, o Mauá seja considerado um dos maiores centros de construção, integração e reparo para a indústria de óleo e gás.

Fonte: clickpetroleoegas

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Gás do Comperj terá a construção de Ponto de Recebimento no Rio de Janeiro

Gás natural processado no Comperj terá Ponto de Recebimento em Guapimirim, no Rio de Janeiro, no gasoduto Gasduc III e obras devem durar 1 ano.
A UPGN do Comperj continua gerando obras pelo Rio de Janeiro, pouco mais de um mês depois de anunciar que irá investir 900 milhões de reais nos próximos cinco anos, a Nova Transportadora Sudeste (NTS) recebeu a autorização da ANP para construir o ponto de recebimento de gás natural PR Guapimirim (RJ), no gasoduto Gasduc III, com capacidade para 18,2 milhões de m³/dia.

A NTS não divulgou quantas vagas de emprego serão geradas com as obras, mas informou que as mesmas deverão durar cerca de uma ano no município de Guapimirim na baixada fluminense.

O PR (Ponto de Recebimento) de Guapimirim receberá o gás processado na UPGN do Comperj, em está em construção pela Petrobras e Kerui Metodo, que vai tratar a produção do pré-sal, escoada pelo Rota 3 (incluindo gás de campos da cessão onerosa).

A Petrobras ainda detém 10% de participação na NTS que é controlada por um fundo de investimentos com participações ainda da Brookfield (82,35%), e da Itaúsa (7,65%). A estatal brasileira já avisou que pretende aos poucos sair do mercado de transporte e distribuição de combustíveis.



A responsável pelas obras
A empresa se prepara para a expansão futura da malha e atração de novos clientes além da Petrobras, hoje a NTS é responsável por uma malha de mais de 2000 mil Km de gasodutos que ligam os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo (responsáveis por 50% do consumo de gás no Brasil) ao gasoduto Brasil-Bolívia, aos terminais de GNL e às plantas de processamento de gás.

Os gasodutos da NTS conectam a região mais industrializada do Brasil e distribuem 158,2 milhões m³ de gás por dia e seu controle foi vendido pela Petrobras, por mais de 5 bilhões de dólares, para a Brookfield, em abril de 2017.

Fonte: site click petroleo e gas

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Obras de construção para transportar gás natural do pré-sal vai gerar 7,5 mil empregos até 2020

Obras de construção para transportar gás natural do pré-sal vai gerar 7,5 mil empregos até 2020

Empregos à vista em Itaboraí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As obras de construção da Rota 3, o gasoduto que vai transportar o gás natural que será produzido nos campos do pré-sal na Bacia de Campos até o Comperj já teve suas obras iniciadas.

Segundo a Petrobras, o projeto da Rota 3, que inclui a construção também da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Comperj, emprega atualmente cerca de 5 mil trabalhadores, quase todos vindos dos municípios do entorno. Deverão ser gerados pelo menos mais 2,5 mil empregos até o próximo ano.

De acordo com a Petrobras, o pico de contratação deve ser atingido no final do segundo trimestre de 2020, quando atingir cerca de 7,5 mil trabalhadores. A região de Itaboraí e municípios vizinhos foram duramente atingidos nos últimos anos pela paralisação das obras do Comperj desde 2014, quando os contratos foram envolvidos no esquema de corrupção revelados pela Operação Lava Jato.

A Petrobras explicou que as novas contratações são de responsabilidade das empresas responsáveis pela construção e montagem do projeto. A expectativa é que até o fim do ano sejam abertas mais vagas para ajudantes, operadores de máquinas pesadas, motoristas de caminhões, soldadores e eletricistas , entre outros.

A estatal informou ainda que, no último dia 28, a companhia e a empresa MIP Engenharia concluíram a montagem da torre do flare (tocha), considerado um marco nas obras. A torre, que tem 156 metros de altura e pesa 424 toneladas, compõe o sistema de segurança para a queima do gás residual das atividades.

Esse projeto integrado da Rota 3 vai representar uma terceira rota de escoamento para o gás natural do pré-sal, e sua conclusão é fundamental para conseguir transportar o gás natural que será produzido a partir de 2021 nos campos do pré-sal na Bacia de Santos.

O projeto da Rota 3 é formado pela Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), que vai processar o gás, e está em construção no Comperj. A UPGN terá capacidade de processar até 21 milhões de metros cúbicos por dia.

Além da UPGN, o projeto contempla a construção de um gasoduto com aproximadamente 355 km de extensão total, sendo 307 km de trecho marítimo – já construído – e 48 km de trecho terrestre, em construção. Tanto a UPGN quanto o gasoduto estão previstos para ficar prontos em 2021, segundo a Petrobras.

Fonte: O Globo

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Petrobras deverá focar em robótica e inteligência artificial

Gigante brasileira de petróleo e gás, Petrobras, está buscando aumentar seus esforços em áreas como inteligência artificial e robótica por meio de um programa de trabalho com startups.

O concurso lançado no dia 04/09/2019 busca atrair projetos de pequenos empreendimentos inovadores que atendam aos desafios propostos pela empresa para a criação de ofertas baseadas em tecnologias como robótica, inteligência artificial, wearables e nanotecnologia.

De acordo com o edital, até 10 projetos em seis áreas diferentes serão apoiados pelo programa, com 10 milhões de reais (US $ 2,4 milhões) sendo investidos no total, com projetos individuais recebendo financiamento que variará entre 500 mil reais (US $ 122.000) e 1,5 milhões de reais (US $ 299.000).

Os projetos serão entregues em um prazo máximo de dois anos. Os benefícios para as startups delineadas pela empresa além do financiamento incluem interações com a equipe técnica da Petrobras, bem como o apoio da empresa para enfrentar desafios relacionados ao desenvolvimento de provas de conceito.

O programa foi desenvolvido em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A chamada para apresentação de projetos estará aberta até 22 de setembro.

Um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, encomendado pela Microsoft, que investigou o impacto da IA ​​nos principais mercados do Brasil – agricultura, transporte, comunicações, petróleo e gás e governo – que representam coletivamente 36,4% do PIB, constatou que A IA poderia impulsionar o crescimento do PIB nesses setores em até 6,43% nos próximos 15 anos.
Fonte: Click Petroleo

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Construção do Terminal Portuário de Macaé irá gerar milhares de empregos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi favorável a suspensão da Ação Cívil Pública que suspendia a licença ambiental do Terminal Portuária de Macaé (Tepor). Com isso, a construção do empreendimento no bairro São João do Barreto, já pode ser iniciada pela empresa responsável.

Empresas e profissionais devem estar preparados:

Confira a nota emitida pela EBTE Engenharia:
“O TEPOR vem comunicar que foi proferida decisão que garante a implantação do Terminal Portuário de Macaé. A ordem foi proferida hoje no Pedido de Suspensão de Execução dos Efeitos da Sentença feito pelo Estado do Rio de Janeiro perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Para o deferimento da medida, o Presidente do TRF-2, o Desembargador Reis Friede, levou em conta questões jurídicas, técnicas e econômicas, tendo reconhecido a potencialidade lesiva à ordem pública que decorre da paralisação do licenciamento ambiental do TEPOR. A decisão destaca, assim, o interesse coletivo no empreendimento, em razão de todos os benefícios que repercutirão na sociedade, no Estado e no país como um todo. Dessa forma, tanto o licenciamento ambiental quanto à implantação do TEPOR estão devidamente asseguradas pela medida judicial”

O EMPREENDIMENTO
O TEPOR – Terminal Portuário de Macaé – surge como peça chave para o desenvolvimento econômico de Macaé. Será um terminal altamente especializado, para atender com eficiência a demanda da indústria de apoio às atividades de óleo e gás, além de apresentar soluções para transportes de cargas de outros setores.

Sua área onshore ocupará um total de até 6.000.000 m2, e possuirá pátios para estocagem e armazéns alfandegados. Estão incluídos em sua retro área:

– Terminal de Armazenamento de Petróleo, com capacidade de armazenamento de 4,5 milhões de barris.

– Terminal de Armazenamento de Combustíveis, com capacidade de armazenamento de 420.000 m3.

– Planta de Processamento de Gás Natural (“UPGN”), com capacidade de processamento de 60 milhões m3/dia.

O porto contará com dois terminais offshore:

O TERMINAL A, que consiste em um terminal de líquidos e apoio offshore, que será ligado à terra através de uma ponte de 4km e contará com 16,5 metros de profundidade.

Será composto por dois berços para movimentação de líquidos, ligados por dutos a um terminal onshore de armazenamento de combustíveis, produtos químicos e outros derivados, com capacidade de armazenamento de até 420.000 m3.

Contará também com um berço para recebimento de para cargas de GNL, composto por unidade flutuante de regaseificação e área reservada para implantação de tanques de armazenamento de GNL.

O terminal de apoio offshore incluirá 9 berços para supply boats. Também poderá receber navios de longo curso para movimentação de cargas gerais, além de sondas e plataformas para manutenção e descomissionamento.

O TERMINAL B, para movimentação de petróleo, com dois berços de atracação, em condições totalmente abrigadas, com profundidade natural de 27 metros, aptos a receber navios VLCC. O terminal terá capacidade para movimentação de até 2 milhões de barris de petróleo por dia.

Os berços serão interligados por oleodutos ao terminal de armazenamento e blending de petróleo em terra, com capacidade de armazenamento de até 4,5 milhões de barris.

Fonte: Click Petroleo

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Uso indevido da Certificação ASNT-TC-1A no Brasil

Com a retração do mercado, principalmente na área industrial, vem sendo usado de forma criminosa e desleal essa certificação interna de empresas americanas.

Em resposta aos questionamentos sobre a “prática recomendada SNT-TC-1A”, esclarecemos as dúvidas apresentadas sobre a utilização correta desse documento a todos os interessados, tais como aplicação, limitações, validade, entre outras.

O primeiro aspecto a esclarecer é que o documento é uma prática Americana, com objetivo de recomendar, aos fabricantes, montadoras e demais fornecedores, uma sistemática para administração dos END’s nas instalações, plantas e unidades fabris, aplicada nos seus equipamentos em fabricação ou durante as suas instalações e montagens.

O documento apresenta um modelo de certificação de pessoal em END de 1ª parte, ou seja, um modelo de auto certificação, denominado nos EUA como “empole base certificativo” ou   “in houve certificativo. ’’  Todos os requisitos e parâmetros de certificação são estabelecidos e aplicados pela própria empresa. Como cada empresa estabelece sua própria sistemática de certificação, essa descentralização contribui para uma falta de padronização, inerente à certificação de 1ª parte, o que acaba gerando níveis de qualidade de inspeções diferentes, ou seja, resultados variados e dependentes do grau de dificuldade de certificação entre os sistemas estabelecidos pelas empresas.

Dúvidas e respostas:

01 – Como deve funcionar realmente nas práticas esse modelo de certificação?

Funciona assim, a certificação pertence à fabricante ou montadora, ou seja, o profissional, ao se desligar da empresa, perde a certificação, que é válida somente enquanto ele estiver inspecionando os produtos, equipamentos e montagens daquela unidade (não valendo para outra unidade ou obra da mesma empresa em outro local, mesmo que seja o mesmo equipamento, cliente ou obra).

02 – O inspetor pode usar essa certificação igual ao SNQC?

A certificação é interna e específica para os produtos e serviços de uma determinada empresa.

Portanto é ilegal o profissional, sair por aí fazendo inspeção podendo ser autuado por exercício ilegal de profissão

03 – E quando for exigido inspetores ASNT para fabricação por empresas possuem Selo ASME?

Isso pode acontecer legalmente, mas a certificação pertence a empresa enquanto durar a obra ou projeto e ao seu término se perde a validade, não podendo ser renovado apenas pagando uma taxa, tendo assim que refazer todo o processo de certificação a cada projeto ou obra.

São sistemas de certificação que são constantemente avaliados pelo “inspetor autorizado. ”

Mas ao acabar a obra ou projeto o inspetor perde sua certificação e não pode usar em outras empresas ou obras e serviços.

OBS: De qualquer forma, é importante informar que o próprio ASME, um dos grandes promotores dessa certificação, já vem indicando movimentações no sentido da certificação de 3ª Parte de acordo com a ISO 9712, a fim de se tornar independente e centralizado. (No Brasil será o uso SNQC)

04 – E se o profissional tiver uma empresa e querer fazer a certificação e fazer inspeção?

Na verdade, isso não lhe dá o direito de sair fazendo inspeção por aí uma vez que a certificação é para determinado produto e projeto especifico (ou seja acabou a obra ou projeto acaba validade da certificação)

OBS: Os próprios inspetores fazem uso indevido com esse argumento de serem donos das empresas e assim argumentam serem donos da certificação.

05 – E se o cliente escolher usar essa certificação ASNT-TC-1A?

Essa escolha deve ser muito bem avaliada antes de ser aplicada veja abaixo explicações:

É importante lembrar que a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. ”

Ora, se não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço e se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.

OBS: Resumindo não tem nenhuma norma ABNT, que autoriza o uso da pratica recomendada americana ASNT-TC-1A no Brasil e se um equipamento ou estrutura explodir e forem constatadas que não houve aplicação de requisitos mínimos de qualidade e segurança tanto na fabricação ou manutenção, cabe a empresa dona do equipamento responder legalmente por crime de negligência.

Nessas situações, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor defende que qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fornecedores e fabricantes. Independentemente de serem eles decorrentes do projeto, da fabricação, construção, montagem, das fórmulas, da manipulação, da apresentação e/ou do acondicionamento dos produtos.

06 – Mas norma não tem poder de Lei?

Da obrigatoriedade do uso das normas ABNT nas obras públicas federais, desde 1962

A Lei Federal n.º 4.150/1962 “institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnica nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta ou indireta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências”. Ela vigora desde 1962, sendo, portanto, precursora do Sistema Sinmetro, e não consta como revogada até abril de 2015, e diz textualmente:

“Art. 1º Nos serviços públicos concedidos pelo Governo Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por ele subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e a e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla “ABNT”.

Portanto, esta Lei explicita que nas obras públicas federais é obrigatório o uso das normas técnicas, cujos parâmetros, segundo o texto do art. 1º acima sublinhado correspondem a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, fato que rotineiramente é desconhecido tanto pelos contratantes como pelos contratados. Em outras palavras: é permitida a produção de produtos ou serviços com qualidade melhor que o disposto nas normas técnicas, mas fica proibida a produção abaixo desses requisitos mínimos. A Lei Nº 8.666/1993 “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Resumo: Qualquer obra ou serviços no brasil de órgãos municipais, estaduais e federal de ondem direta ou indireta devem usar normas ABNT como requisitos mínimos de qualidade de produtos e serviços, vetando assim o uso da certificação ASNT-TC-1ª, que é uma pratica recomendada e não tem parâmetro em uma norma ABNT.

07 – Mas o cliente não é Petrobras, então é ele quem manda na casa dele?

Não é bem assim que funciona as coisas, pois empresa como Arcelor Mittal, Vale, Braskem, Usiminas, Alumar, Samarco, Suzano, Fibria etc, e por isso elas são obrigadas a usarem como requisitos mínimos as normas ABNT como referência veja abaixo o artigo que estabelece isso.

A Lei Federal n.º 4.150/1962 “institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnica nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta ou indireta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências”. Ela vigora desde 1962, sendo, portanto, precursora do Sistema Sinmetro, e não consta como revogada até abril de 2015, e diz textualmente:

É importante lembrar que a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. ”

Ora, se não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço e se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.

OBS: Se acontecer algum acidente, ao se investigar o ocorrido e for verificado que não teve padrão mínimo como requisito de qualidade ABNT, além de estar em desacordo com código de defesa do consumidor, irá responder por negligência.

08 – Mas se minha certificação vencer e for renovada pelo nível 3 ASNT?

Na verdade, ele não pode fazer isso, pois ele teria que certificar o inspetor com provas teóricas e práticas e com corpos de provas em cada obra e serviço não cobrar uma taxa e renovar automaticamente a certificação, que na verdade é da empresa e não do inspetor.

09 – Então o inspetor ASNT-TC-1A não pode sair por aí fazendo inspeção?

Na pratica não, pois a certificação pertence a empresa e não a pessoa, e que ele deve ser certificado a cada obra ou serviço a ser executado, acabou serviço ou projeto acabou a certificação que pertence a empresa e não a ele.

10 – Mas vejo muita gente por aí dizendo que é inspetor ASNT e fazendo inspeção?

Isso pode ser considerado como exercício ilegal de profissão veja o que diz a lei

É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe). O exercício ilegal é considerado crime. Caracteriza-se inobservância ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), art. 2º da Lei nº 7.498/86 (que regulamenta a profissão).

11 – Mas a função de inspetor não é regulamentada ainda como é exercício ilegal da profissão?

Sim não é regulamentada, mas existe habilitação legal amparada por norma internacional ISO 9712 e Normas Nacionais tais como Normas ABNT, e ainda existem entidades que fazem a inscrição e registro dos profissionais com atribuições que só a elas cabem a regulamentação e autorização de trabalho e ainda essas entidades são autorizadas legalmente pelo INMETRO como OPC (Organismos de Certificação de Pessoas).

12 – Então é crime um inspetor sair fazendo uso da certificação ASNT-TC-1A em obras e serviços pelo Brasil?

Se observar a sistemática da certificação, que é uma pratica americana interna de empresas para determinado produto ou serviço e com validade da certificação ao termino da obra ou contrato, sim é crime, pois não podem sair por aí fazendo inspeção como se fossem autorizados como no sistema SNQC e isso só existe, pois não existem fiscalização para coibir seu uso indevido, com conivência de donos, supervisores, encarregados de empresas de inspeção.

13 – E quando a empresa forem de fora do Brasil, mas exploram petróleo no país?

Hoje existem várias empresas estrangeira que exploram petróleo no Brasil, porem elas devem seguir normas nacionais tanto trabalhistas e como normas ambientais, tanto de fabricação, manutenção de equipamentos, pois elas operam em aguas brasileira.

Desse modo, considerando-se a soberania dos Estados, a CNUDM estabeleceu o regime jurídico relativo ao mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva (ZEE). Entende-se por mar territorial a faixa de água costeira que parte do litoral e que corresponde a 12 milhas náuticas, ou 22 quilômetros (considerada território soberano). Já a zona contígua é a faixa entre o mar territorial e o alto-mar, fixada entre 12 e 24 milhas náuticas, onde o Estado exerce sua jurisdição sobre as atividades marítimas e de interesse nacional. Conforme o CNUDM, por sua vez, a ZEE… são uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente…” e “…não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (artigos 55 e 57).

A convenção garante ao Estado costeiro …direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo… (art.56, §1, a).

Para resolver essa e muitas outras questões são utilizadas normas brasileiras trabalhistas, cíveis e internacionais privadas sendo que, em alguns casos, a interpretação gera um conflito entre elas. Os navios estrangeiros que operam em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a 31dias são obrigados a ter o mínimo de 25% de empregados brasileiros de diversos níveis técnicos.

É importante lembrar que a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. ”

Ora, se não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço e se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.

OBS: Mas com o convênio das certificadoras e o CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) será usado os 20 sindicatos espalhados pelo Brasil para fazer a fiscalização de empresas e as certificadoras irão fiscalizar seus profissionais.

Nota: Certificadoras estrangeiras para atuarem de forma legal devem fazer igual a IRATA fez, criou a IRATA Brasil, e se credenciou ao INMETRO como OPC (Organismos de Certificação de Pessoas), estando assim apta a certificar legalmente qualquer pessoa, gerando assim uma concorrência leal no setor.

Autor: Cristiano Rosa da Silva e Jair Brasil

Material aqui mencionado foi retirado de vários artigos disponíveis na internet, não sendo em hipótese nenhuma de nossa autoria quaisquer trechos aqui mencionados.

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QUANTO VALE SUA HORA COMO FREELANCER?

“Quanto você cobra por…?” Muitos freelancers já sentem a mão suar e o coração bater mais forte quando escutam essa pergunta. A questão é que, na grande maioria das vezes, não sabemos mesmo calcular o valor de nosso trabalho e, com isso, ficamos sempre em torno de um dilema: cobrar um valor muito baixo e acabar não ganhando o que gostaria ou definir o preço que acha justo e correr o risco de não pegar o trabalho? Ao longo do tempo em que trabalho como freelancer, aprendi que não existe o valor definitivo para os freelas.

Ele varia de acordo com a exigência do projeto, com o grau de dificuldade do serviço e, é claro, com o budget do cliente. Por que então você deve ler esse post? Pois vou ajudá-lo a entender quais são os fatores que deve considerar ao definir seu preço, confira! Dicas para definir o preço de seu trabalho? Se você também não acredita em “tabelas de preços para freelance”, vai precisar fazer um orçamento diferente para cada cliente. Pensou “nossa, que trabalho”? A escolha é sua, mas saiba que customizar os valores o ajuda a ganhar mais e também a conquistar mais clientes. Convencido?

Veja então alguns passos para formar o preço de seu serviço:

1. Conheça o valor de sua hora como profissional Eu sempre gosto dessa comparação: se estivesse trabalhando em uma empresa e ganhando um salário fixo, qual seria o valor dele? Entenda qual o seu nível profissional (júnior, pleno, sênior, especialista, etc) e tente encontrar informações sobre o quanto o mercado está pagando em salário para a sua função. Não deixe de avaliar também o valor dos benefícios (plano saúde, vale-transporte, vale-alimentação) e, se for CLT, os custos de manutenção de um funcionário para uma empresa. Feito isso, divida o valor total (normalmente o dobro do salário em si) pelo número de horas mensais trabalhadas como funcionário, assim terá o primeiro indício de quanto deve cobrar por hora. Por exemplo, se você acha que estaria empregado com um salário de R$ 3.000, divida R$ 6.000 por 160 horas (40 horas semanais). Você chegará, então, a um valor aproximado de R$ 37,50 por hora. Essa comparação é interessante por um fator bem prático: ao pedir um orçamento de você, seus clientes também costumam fazer essa matemática para saber o que vale mais a pena, contratar um freelancer ou aumentar sua equipe com um novo funcionário.

Mas, calma, isso não significa que você tenha chegado ao valor de sua hora. Tem mais algumas dicas importantes pela frente.

2. Saiba quais são os custos envolvidos Um erro bem comum dos freelancers ao definir o preço para seu trabalho é não considerar os custos envolvidos. Para cada projeto, é preciso colocar na ponta do lápis o que gasta com luz, internet, imposto, material de escritório, aluguel de coworking, transporte para reuniões e tudo o mais que estiver envolvido na execução das atividades. É claro, você não vai colocar todo valor da sua conta de internet no projeto de um cliente, mas precisa ter noção de que esse é um custo que tem como empresa, portanto deve ser pago pelos serviços que prestar, não pelo “salário” que definir para você. Considere também o número de refações, calls e reuniões com o cliente ao longo do projeto: clientes mais exigentes e que demandam mais de seu tempo, pela lógica, precisam pagar um preço maior do que aqueles que pouco interagem com você.

3. Pesquise quanto cobram seus concorrentes Eu mesmo já cai nesse erro: defini um preço para um projeto pensando no valor de minha hora e depois descobri que os concorrentes cobravam um valor bem acima do meu. Por isso, vale ficar sempre atento ao valor praticado por outros freelancers ou até mesmo por empresas. E não é só para ganhar mais dinheiro. Alguns clientes, ao ver um orçamento com valores muito abaixo ou muito acima dos demais, podem ter uma ideia equivocada sobre você ou sobre seu trabalho. Mas como saber isso? Pergunte! Aos seus clientes, a conhecidos, a outros profissionais ou até ao Google.

4. Ajuste seu preço de acordo com o projeto Por fim, depois de saber quanto ganharia em uma empresa, seus custos e o preço de seus concorrentes, ajuste seu valor de acordo com o projeto do cliente, considerando quanto tempo irá levar para executá-lo. É claro que vale ter um valor médio para cada tipo de serviço, mas, ao ouvir aquela perguntinha sobre quanto cobra, que tal manter a calma e pedir uma conversa com o potencial cliente para entender mais sobre o projeto e sobre as expectativas que ele tem para seu trabalho? É a melhor forma de fazer um orçamento de acordo com o que é justo para você e para a empresa que pretende contratá-lo. Além de evitar que você caia em furadas.

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