ATUALIZAÇÃO DO ANDAMENTO DO REGISTRO DOS INSPETORES NO CBO EM 12/09/2019

COMITIVA DO CBO/FIPE VISITA A ABENDI

Dando continuidade dos trabalhos de registro da profissão de inspetores a comitiva do CBO/FIPE visitam a ABENDI para tomar conhecimento do sistema de certificação.

Participaram da Reunião:

Maria de Lurdes Ferreira Prado e Nelson Nozoe (representantes da CBO/FIPE);

 João Conte (diretor executivo da Abende),

Mauricio Ballarine (Gerente de Certificação da Abende),

Claudio Forjas (inspetor Nível 3 / CONSULTOR ABENDI),

Jair Brasil (ESPECIALISTAS DE INSPEÇÃO DO BRASIL),

Karyne Ramos (Advogada / Assessora Juridica da Abendi)

O objetivo da visita foi promover uma reunião de trabalho para detalhar as categorias de inspetores cujo registro no CBO foi solicitado pelos inspetores certificados, apoiados pelas OPC’s

Inicialmente foi feita uma breve explanação sobre a Abendi e as áreas de inspeções que são por ela certificadas.

Os representantes da CBO/FIPE passaram a fazer questionamentos e apontamentos acerca das profissões elencadas no projeto encaminhado ao CBO, o que foi prontamente atendido pelos representes dos inspetores.

Os profissionais da CBO/FIPE expuseram que a classificação da profissão dos inspetores pode ser feita de duas formas:

1ª OPÇÃO:

Distribuir as profissões elencadas no projeto nas famílias já existentes na CBO.

2ª OPÇÃO

 A possibilidade de criar uma nova família no CBO para que nela fossem incluídas todas as ocupações ligadas a inspeção. Essa sugestão será analisada pela FIPE, que só definirá, qual a opção escolhida ao final do estudo.

Após essa análise preliminar será organizado pela CBO/FIPE em parceria com a Abendi e outras OPC’s,  Comités (reunião de profissionais ligados as áreas para descrever as minúcias das profissões), com o intuito de finalizar o relatório a ser encaminhado de forma final MTE/CBO. 

O grupo de trabalho CBO/FIPE informou que pretende finalizar esse trabalho entre final de outubro e início de novembro.

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IBRACON retoma o processo de Certificação e Qualificação de pessoal

Certificação IBRACON

Programa IBRACON de Certificação e Qualificação de
Pessoal

Comunicado de retomada do Programa de Certificação de Pessoal

Com a assinatura de convênio com o Global Personnel Certification Scheme em maio de 2019, o Instituto Brasileiro do Concreto – IBRACON retoma seu Programa de Certificação de Pessoal
para a Cadeia Produtiva do Concreto, com uma nova estrutura técnico-administrativa
e com capacidade de atender novas categorias de profissionais.
O Programa de Certificação do IBRACON foi iniciado em 2007 para atender à demanda de
mercado da construção por profissionais treinados e certificados para desempenhar funções
relativas ao controle tecnológico do concreto. Acreditado pelo INMETRO (Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia) até 2017, o Programa certificou no periodo 308
profissionais, sendo 130 tecnologistas, 56 laboratoristas, 14 auxiliares e 108 inspetores, em
vários estados brasileiros, além de recertificar 157 profissionais.
Em razão da grave crise econômica e dos problemas enfrentados pela Petrobras, maior
demandante dos profissionais certificados no Programa, em maio de 2017 o 1BRACON solicitou
a suspensão de seu processo de certificação junto ao INMETRO e, por fim, seu cancelamento
em dezembro do mesmo ano. Por um lado, a baixa demanda por certificação a partir de 2017
e, por outro, os altos custos das taxas de manutenção e auditoria inviabilizaram
economicamente o Programa de Certificação de Pessoal do IBRACON.
Com o convênio com a GLOBAL, o lBRACON encontrou o equilibrio financeiro necessário para retomar seu Programa de Certificação de Pessoal para a Cadeia Produtiva do Concreto. Nesta
nova fase, a Global, entidade de terceira parte, que integra a Coordenação Geral de
Acreditação do INMETRO, será responsável pela gestão administrativa do processo de
certificação, segundo a ISO 17024 Conformity assessment- General requirements for bodies
operating certification of persons,

apoiando o IBRACON no desenvolvimento, implantação e
operação do seu Programa de Certificação de Pessoal. Já, o IBRACON mantém sua autonomia
sobre o Programa, por meio de seu Comitê Setorial de Certificação de Pessoas, responsável
pelas questöes do exame teórico específico, pelo credenciamento dos laboratórios para a
realização dos exames práticos e pela emissäo dos certificados aos profissionais, entre outras
atividades técnicas.
Na primeira etapa dessa nova fase, o Programa de Certificação de Pessoal está com inscrições
abertas para a certificação de inspetores N1 de estruturas de concreto. As informações sobre
solicitação da certificação, etapas do processo de certificação, conteúdos requeridos nos
exames teóricos (geral e específico)e prático, bem como os valores das taxas e o cronograma
de atividades do Programa de Certificação de Pessoal, podem ser encontradas no site
www.globalpersoncert.com e, especificamente, no campo PCO9-CONCRETE PRODUCTION
CHAIN (IBRACON).

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Representantes do CFT visitam a Abendi para conhecer o sistema de qualificação e certificação

Recebemos na data de ontem, dia 17 de julho,  na sede da Abendi, a delegação de representantes do Conselho Federal de Técnicos Industriais – CFT.

O objetivo principal deste encontro foi visitar as instalações do Centro de Exames da Abendi e dar continuidade às discussões de trabalho para a concretização do convênio entre o CFT e as entidades certificadoras.

A delegação do CFT esteve assim composta:

● Bernardino José Gomes (Diretor de Fiscalização e Normas),

●Rubens dos Santos (Diretor de Fiscalização e Normas),

●Pedro Carlos Valcante (Diretor Financeiro do CRT-SP),

●Paulo Mori (Conselheiro),

●Wilson Vieira Junior (Conselheiro),

●Joanildo de Oliveira (Conselheiro),

●Telga da Silva (Conselheira),

●Francisco Balbino (CFT).

Foram recebidos pelos senhores:

João Conte (Diretor Executivo),

Marcelo Neris (Gerente do CEQ) e

Jair Brasil (Especialistas de Inspeção do Brasil).

Foram reiteradas as ações em que o CFT pode contribuir com os profissionais certificados, através dos Conselhos Regionais e do Sindicato de Técnicos Industriais:

▪ Fiscalização Federal

(on shore e off shore),

▪ estabelecimento de um piso salarial

▪ reconhecimento e regulamentação da profissão

Discutiu-se ainda a questão de atuação de profissionais estrangeiros no país. Segundo entendimentos de membros do CFT, o profissional brasileiro não pode ser prejudicado ou preterido, mesmo em embarcações “internacionais” e que este, certamente, será um dos focos de atuação do CFT.

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Policia Federal realiza busca e apreensão no Estaleiro Jurong Aracruz

A Policia Federal entra em escritórios do Estaleiro Jurong Aracruz Ltda (“EJA”), uma subsidiária brasileira da Sembcorp Marine, fabricante de plataformas offshore de Cingapura.
Em uma ação na Bolsa de Valores de Singapura, a SembCorp Marine disse que o mandado de busca que as autoridades brasileiras estavam executando era relacionado à Operação Lava Jato no Brasil, que é uma investigação de anos em um escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras.

SembcorpMarine disse: “A empresa cooperou totalmente com a Polícia Federal brasileira e forneceu materiais dentro do escopo do mandado. A Companhia entende que essa busca foi em relação a investigações contra Guilherme Esteves de Jesus, ex-consultor contratado pela EJA no Brasil. ”
“Guilherme Esteves de Jesus foi preso pela Polícia Federal brasileira. Atualmente, ele enfrenta acusações criminais em andamento que não foram concluídas ”, disse SembcorpMarine.

As investigações atuais também envolvem Martin Cheah Kok Choon, ex-presidente do Estaleiro Jurong Aracruz.

“A empresa deseja reiterar que o Grupo está comprometido com os mais altos padrões de conformidade com as leis anticorrupção e não tolera e não tolerará qualquer conduta comercial imprópria”, disse SembcorpMarine.

Esta não é a primeira vez que a Sembcorp Marine está ligada ao escândalo de suborno no setor de petróleo brasileiro, e esta não é a primeira vez que Guilherme Esteves de Jesus é mencionado em relação à suposta corrupção.

A saber, Guilherme Esteves de Jesus foi preso em março de 2015 como uma pessoa ligada a contratos de perfuração entre a Sete Brasil e a Sembcorp Marine, depois que um ex-diretor da Petrobras acusou as duas maiores construtoras de Singapura, Sembcorp Marine e Keppel, de pagando subornos para obter contratos de equipamento no Brasil. As duas empresas na época emitiram declarações negando as alegações.

No entanto, em 2017, a Keppel concordou em pagar multas no total de US $ 422 milhões para resolver as acusações decorrentes de um esquema de uma década de pagamento de milhões de dólares em propinas a funcionários públicos no Brasil.

De acordo com admissões e documentos judiciais, começando pelo menos em 2001 e continuando pelo menos até 2014, a Keppel pagou aproximadamente US $ 55 milhões em propinas a funcionários da estatal brasileira Petrobras e ao então partido político no Brasil, para para ganhar 13 contratos com a Petrobras e outra entidade brasileira.

Fonte: click o petroleo

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ESCLARECIMENTO AOS INSPETORES DE SOLDAGEM

Noticia de Certificação da Qualidade

Publicado em:
24/06/2019 13 : 17 : 36

ESCLARECIMENTO AOS INSPETORES DE SOLDAGEM

Informamos que o Sistema Nacional do Qualificação e Certificação do Inspetores de Soldagem-SNQC-IS, deSde seu Inicio,
prevê a contratação de Instituições para atuar como Centro de Examos de Qualificação – CEQUAL. sendo vinculados ao
OPC/FBTS através de um contrato de prestação de serviço.

Atualmente os Centros de Exames de Qualincaçso estão no periodo de renovaçào de seus contratos e para tal, as
Instituições realizam uma análise critica verificando se a aplicação de exames estão em consonância com suas atividades.

Pele exposto, notificamos que o Senai, em Canos RS, o SEOUI-PB, em são José dos Campos, estãoo em processo de
reestruturaçào de suas atividades e o optaram por não renovar o contrato de apllcaçao de exames.

Esclarecemos que a FBTS vem desde 2010 se estruturando, gradativamente, para atender a demanda de aplicação de todos
os exames. Inicialmente para a qualificação o recertificação de Nível 1 e os exames de qualificação de Nivel 2. Hoje
atendemos as normas ASME B31. 3, AWS D1. 1 e ASME B31. 8, a partir do Agosto/2019 vamos disponibilizar mensalmente a
aplicação das outras normas/códigos de qualificação relacionados na norma NBR 14842.

Lembramos, também, que a FBTS respeita os seus clientes e vem trabalhando para atender cada vez melhor na administração dos sistemas de certificação e na aplicação de exames.

Cabe ressaltar que entend emos que os canais de relacionamentos voltados para area de soldagem devem disswminar Informações,
conhecimentos e agregar valor através de dados oriundos de fontes confiáveis, para tanto a FBTS vem utilizando o seu website na
Internet assim como o seu facebook e o seu Instagram para divulgar Informaçôes, novos produtos e serviços, treinamento, seminários
e alterações nos seus produtos e serviços

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ABENDI X CFT DISCUTEM CONVÊNIO, PISO SALARIAL E SINDICATO

Uma série de benefícios e medidas, voltadas a incrementar o mercado de trabalho, deve compor um convênio entre o CFT, a Abendi e outras entidades certificadoras. Discutido, recentemente, na sede da Abendi, o acordo prevê as seguintes premissas:

  •  Abrigar os profissionais das entidades certificadoras pelo CFT, desde que sejam técnicos;
  • As certificações podem ser reconhecidas pelo CFT como uma “especialização/pós graduação técnica”, sendo incluída nas atribuições dos técnicos;
  • Os profissionais teriam os seguintes benefícios do CFT:  utilização da Rede Sintec (Sindicato Nacional dos Técnicos), estabelecimento de um piso salarial e definição de um sistema fiscalizatório;

Participaram do encontro: o presidente do CFT, Wilson Wanderlei Vieira; presidente do CFT-SP, Gilberto Sakamoto; vice-presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo (CRT-SP), José Avelino; os administradores dos Especialistas de Inspeção do Brasil, Jair Brasil e Cristiano Silva; representante da Associação Brasileira de Inspetores da Qualidade (Abinsq), Wellington Neves (via go to meeting); e o diretor executivo da Abendi, João Conte.

‘’Temos muito interesse nessa parceria e queremos conhecer melhor a estrutura de certificação praticada pelos Organismos de Certificação de Pessoas’’, disse o presidente do CFT. Segundo Conte, o momento foi muito oportuno para ouvir as lideranças dos profissionais de inspeção, registrar as alegações debatidas e repassar ao CFT. Em breve, será realizada uma nova reunião na Abendi, com intenção de apresentar as instalações e o sistema de certificação, da instituição, a um Grupo de Trabalho (GT) do CFT.

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Reunião entre: ABENDI / EIB / ABINSQ / CFT

Local : ABENDI/SP

Data : 17/05/2019 – Horário: 16h00 às 18h00

Participantes :

Wilson Wanderlei  Vieira (Presidente do CFT),

Gilberto Sakamoto (Presidente do CFT/SP)

José Avelino (Vice Presidente do CRT/SP)

Jair Brasil e Cristiano Silva

(Administradores dos ESPECIALISTAS DE INSPEÇÃO DO BRASIL)

Wellington Neves ( ABINSQ) via go to meeting. 

João Conte (Diretor Executivo da ABENDI)

Principais assuntos discutidos :

1)         O Sr. João Conte agradeceu a presença dos representantes do CFT. Afirmou que a ABENDI está representando as demais certificadoras e que o objetivo principal é promover um convênio com o CFT pois uma parcela bastante grande dos inspetores industriais tem formação técnica.

2)         O Sr. Wilson disse que o CFT tem total interesse nesse convênio com a área de Inspeção e que gostaria de conhecer mais profundamente a estrutura de certificação praticado pelos OPCs. 

O Senhor Wilson  do CFT afirmou que o Convênio pode se basear nas seguintes premissas :

2.1- Abrigar os profissionais das entidades certificadoras pelo CFT, desde que sejam técnicos.

2.2- A certificação dos profissionais podem ser reconhecidas pelo CFT como uma “especialização/pós graduação técnica”, sendo incluída nas atribuições dos técnicos.

2.3 –  Os profissionais teriam os seguintes benefícios do CFT :

2.3.1 – Utilização da Rede SINTEC SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS)

2.3.2 – Estabelecimento de um piso salarial

2.3.3 – Implementar uma estrutura de fiscalização

3)         O Sr. João Conte informou que foram ouvidas diversas lideranças dos profissionais de inspeção, além daqueles aqui presentes, e que pontos foram levantados, os quais serão repassados ao CFT.

4) Está prevista a realização de uma nova reunião para que um Grupo de Trabalho do CFT conheça as instalações e o sistema de certificação da ABENDI.

Resumo sobre a reunião com CFT (conselho federal dos técnicos/ desvinculado do CREA), o resumo é o seguinte , fizemos a proposta de 1 inspetor com curso técnico + certificação Abendi, Abraco, FBTS ser reconhecido pelo CFT como uma especialização técnica ou seja pós técnico, conseguiremos com uma tacada só matar 3 problemas da classe de inspeção, ou seja poderemos ter piso salarial ( já está com projeto na câmara dos deputados), ter sindicato e ter equipe de fiscalização através dos 20 Sintecs espalhados pelo Brasil.

Nota: Algumas certificadoras não compareceram, e segundo seus representantes devido a crise econômica e tempo habil para compra de passagens para deslocamento.

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Governo vai modernizar Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho

Governo vai modernizar Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho

Publicado em 09/05/2019 – 19:19Vera BatistaServidor

Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que simplificação vai aumentar a produtividade e competitividade das empresas. A primeira norma a ser revista será a NR-12, que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos. A previsão é de que a nova NR do setor seja entregue em junho

As Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vão passar por um amplo processo de modernização. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, na abertura da 31ª edição do Fórum Nacional do Instituto Nacional de Altos Estudos (Inae), no Rio de Janeiro. “Trazer investimentos para o Brasil passa pela criação de um ambiente propício, acolhedor e saudável para quem vai empreender. Por isso a importância da desburocratização e da simplificação de regras”, afirmou.

Marinho explicou que toda a normatização na área de saúde e segurança no trabalho está sendo revista, com foco na desregulamentação e na simplificação. O secretário destacou que a situação atual prejudica diretamente a produtividade das empresas e a capacidade de o Brasil competir com outros países. “Hoje, há custos absurdos em função de uma normatização absolutamente bizantina, anacrônica e hostil”, disse.

A primeira norma a ser revista será a NR-12, que trata da regulamentação de maquinário, abrangendo desde padarias até fornos siderúrgicos. A previsão é de que a nova NR do setor seja entregue em junho.

A modernização atingirá todas as NRs e outras regras. “Existem quase 5 mil documentos infralegais, portarias, instruções normativas, decretos da década de 1940 que ainda são utilizados para nossa fiscalização, de forma arbitrária”, salientou. Com as alterações, também devem ser uniformizados os procedimentos, para evitar diferenças na fiscalização entre os estados. “Hoje não há uniformização de procedimentos, não há nitidez nesse processo, não há clareza e não há transparência”, pontuou.

Um pequeno empresário, por exemplo, chega a ser submetido a 6,8 mil regras distintas de fiscalização, destacou Rogério Marinho. “É impossível que ele entenda e se adeque a essas regras. Nossa ideia é reduzir isso em 90%”, disse.

Processo virtuoso

Segundo o secretário, a modernização das NRs faz parte de um processo virtuoso, que tem a integridade fiscal como espinha dorsal, rumo à retomada do crescimento. Essa integridade, porém, depende da redução do déficit fiscal. “A reestruturação fiscal é o que dá previsibilidade e segurança jurídica e permite buscar as parcerias necessárias para que o País saia da situação em que se encontra”, destacou.

De acordo com Rogério Marinho, isso só será possível com a aprovação das mudanças no sistema previdenciário, previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro.

Ele lembrou que o resgate da saúde das contas públicas é importante principalmente a população mais pobre e mais frágil, porque o desequilíbrio fiscal reduziu a capacidade do governo de atender às demandas da sociedade. A meta é permitir mais investimentos públicos em áreas como saúde, educação e segurança.

O secretário observou que o governo está cumprindo seu papel de gestor na modernização do setor previdenciário, mostrando que os trabalhadores terão de trabalhar um pouco mais e pagar um pouco mais, mas com a certeza do pagamento das aposentadorias no futuro. “Mas quem tem mais, vai pagar mais, e quem tem menos, paga menos. Essa é a essência, a mensagem que está inserida no processo”, destacou.

Marinho ressaltou a importância dos debates que estão sendo promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Nova Previdência. O secretário está otimista. “Agora, na Câmara, haverá vários debates sobre o tema, com pontos de vista diferentes, e não tenho dúvida de que, no fim de maio ou princípio de junho, ela estará votando o relatório”, afirmou.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01/05/2019

MP da Liberdade Política reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas
Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e rendaNOTA À IMPRENSA

MP da Liberdade Política reduz intervenção do Estado nas atividades econômicas
Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e renda

O Governo Federal institui, por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. As diretrizes terão efeitos sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho e deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios que poderão editar normas específicas conforme a necessidade. O objetivo da MP é garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal de 1988, favorecendo especialmente os pequenos empreendedores.

A MP traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Pessoas físicas ou jurídicas poderão desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública.
A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco cabe a cada ente federativo, estando, na ausência de definição, válida a listagem federal a ser editada pelo Presidente da República.

De acordo com a MP, essas atividades econômicas também poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população, sempre observada a legislação trabalhista.

A MP reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A medida também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.

A administração pública federal terá que cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo, informado no momento da solicitação do cidadão, não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao estabelecido em decreto do Presidente da República. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos. A equiparação será implementada por meio de regulamentação específica.

A Medida prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a criação de start ups. Poderão ser realizados testes, gratuitos ou não, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impeçam o desenvolvimento desses produtos.

A MP altera a Lei 6.404 de 1976, que trata de sociedade de ações, e permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no estrangeiro onde encontram menos burocracia.

Com a extinção de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco, as garantias de liberdade econômica, a imunidade para inovação e as facilitações de negócios no mercado de capitais, a MP representa avanço importante, sendo o processo único com maior escopo de desburocratização, desregulação e liberalização da história da economia no Brasil.
As 17 principais liberdades da MP
1 – Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
2 – Liberdade de trabalhar e produzir: Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Somente se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento. Todos os direitos trabalhistas estão mantidos em sua integralidade.
3 – Liberdade de definir preços: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.
4 – Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.
5 – Liberdade de ser presumido de boa-fé: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.
6 – Liberdade de modernizar: normas regulatórias que estejam desatualizadas terão um procedimento que afasta os efeitos de suas restrições para não prejudicar os cidadãos.
7 – Liberdade de inovar: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para milhares de negócios.
8 – Liberdade de pactuar: contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública, se entre as partes tiverem sido livremente pactuadas.
9 – Liberdade de não ficar sem resposta: todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.
10 – Liberdade de digitalizar: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11 – Liberdade de crescer: CVM poderá retirar requerimentos para simplificar de imediato a carga burocrática pra Sociedades Anônimas, incluindo para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer IPO.
12 – Liberdade de empreender: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do STJ ser aplicada para todos, inclusive para aqueles cidadãos que não têm condições de recorrer até os tribunais superiores para garantir a aplicação da interpretação consolidada.
13 – Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.
14 – Liberdade contra abusos: cria-se o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas.
15 – Liberdade de regulação econômica: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório.
16 – Liberdade de regularização societária: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.
17 – Liberdade de riscos contratuais: será lícito, e sempre respeitado, o direito das partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
imprensa@economia.gov.br
(61) 3412-2545 / 3412-2547

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Magni Partners bate proposta da Brasfels por Sondas da Sete Brasil

Proposta da Magni Partners leva vantagem sobre a do Estaleiro Brasfels de Angra dos Reis, mas fica 54% abaixo do piso mínimo e vai precisar da aprovação dos credores
A Magni Partners largou na frente da Brasfels na licitação para aquisição das sondas, vale lembrar que o estaleiro apresentou somente proposta para aquirir as duas sondas sob sua construção (semissubmersíveis Urca e Frade) e a Magni Partners apresentou proposta para todas as quatro (incluiu os navios sonda Arpoador e Guarapari).

Apesar da entrega das propostas para aquisição das quatro sondas da Sete Brasil com a construção paralisada nos estaleiros Brasfels, em Angra dos Reis (RJ) e Jurong, em Aracruz (ES), ter sido entregue em 04 de abril, somente agora o escritório responsável pelo processo de recuperação judicial da Sete Brasil, Licks Contadores Associado, divulgou o resultado das propostas enviadas.
O atraso, segundo o escritório, se deveu a necessidade de uma análise criteriosa das propostas e dos valores apresentados.

A proposta considerada da Magni Partners, que terá a Etesco como operadora, foi de US$ 250 milhões, sendo US$ 62,5 milhões para cada sonda, bem aquém do piso mínimo estabelecido, que era de S$ 554 milhões, tal fato, conforme previsto em edital, levará a mesma a ser aprovada em assembléia de credores, em data ainda a ser marcada.
A proposta da Brasfels foi de US$ 50 milhões, sendo US$ 35 milhões para a Urca e US$ 15 milhões para a Frade.

Os credores
Embora a expectativa de que as propostas viessem abaixo do piso estabelecido, a Sete Brasil, o Alvarez & Marsal e o escritório Licks Contadores Associados, se mostraram favoráveis a aprovação da proposta pelos credores, pois entendem ser a última oportunidade de reaver parte dos prejuízos acumulados pela Sete Brasil.

A reunião com os credores tentará ser marcada para antes do final deste mês de abril, mas primeiro os credores tem que levar as propostas para análise de suas diretorias e só depois de obterem a aprovação é que a assembléia deve ser marcada, ou seja, pode ser que a mesma aconteça na primeira semana de maio.

A assembléia de credores pode tomar várias decisões, tais como, aprovar a proposta da Magni Partners, solicitar melhoria, reprovar e abrir uma nova licitação ou simplesmente reprovar e pedir a falência da Sete Brasil.
Uma última opção pode ser tomada que é de solicitar aos estaleiros que revisem seus orçamentos para terminar as sondas, pois estima-se que valores altos podem ter impactado as ofertas feitas.

A dívida global da Sete Brasil é de US$ 5 bilhões, e o planejamento é que apenas 10% desse valor seja quitado com a licitação de venda das quatro sondas.
Se os credores aprovarem a proposta da Magni Partners, restará a aprovação da Petrobras (contratante das sondas por dez anos) em relação a presença da Etesco como operadora das sondas.

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