Uso indevido da Certificação ASNT-TC-1A no Brasil

Cristiano Silva Cristiano Rosa 2 de setembro de 2019 0 Comments

Com a retração do mercado, principalmente na área industrial, vem sendo usado de forma criminosa e desleal essa certificação interna de empresas americanas.

Em resposta aos questionamentos sobre a “prática recomendada SNT-TC-1A”, esclarecemos as dúvidas apresentadas sobre a utilização correta desse documento a todos os interessados, tais como aplicação, limitações, validade, entre outras.

O primeiro aspecto a esclarecer é que o documento é uma prática Americana, com objetivo de recomendar, aos fabricantes, montadoras e demais fornecedores, uma sistemática para administração dos END’s nas instalações, plantas e unidades fabris, aplicada nos seus equipamentos em fabricação ou durante as suas instalações e montagens.

O documento apresenta um modelo de certificação de pessoal em END de 1ª parte, ou seja, um modelo de auto certificação, denominado nos EUA como “empole base certificativo” ou   “in houve certificativo. ’’  Todos os requisitos e parâmetros de certificação são estabelecidos e aplicados pela própria empresa. Como cada empresa estabelece sua própria sistemática de certificação, essa descentralização contribui para uma falta de padronização, inerente à certificação de 1ª parte, o que acaba gerando níveis de qualidade de inspeções diferentes, ou seja, resultados variados e dependentes do grau de dificuldade de certificação entre os sistemas estabelecidos pelas empresas.

Dúvidas e respostas:

01 – Como deve funcionar realmente nas práticas esse modelo de certificação?

Funciona assim, a certificação pertence à fabricante ou montadora, ou seja, o profissional, ao se desligar da empresa, perde a certificação, que é válida somente enquanto ele estiver inspecionando os produtos, equipamentos e montagens daquela unidade (não valendo para outra unidade ou obra da mesma empresa em outro local, mesmo que seja o mesmo equipamento, cliente ou obra).

02 – O inspetor pode usar essa certificação igual ao SNQC?

A certificação é interna e específica para os produtos e serviços de uma determinada empresa.

Portanto é ilegal o profissional, sair por aí fazendo inspeção podendo ser autuado por exercício ilegal de profissão

03 – E quando for exigido inspetores ASNT para fabricação por empresas possuem Selo ASME?

Isso pode acontecer legalmente, mas a certificação pertence a empresa enquanto durar a obra ou projeto e ao seu término se perde a validade, não podendo ser renovado apenas pagando uma taxa, tendo assim que refazer todo o processo de certificação a cada projeto ou obra.

São sistemas de certificação que são constantemente avaliados pelo “inspetor autorizado. ”

Mas ao acabar a obra ou projeto o inspetor perde sua certificação e não pode usar em outras empresas ou obras e serviços.

OBS: De qualquer forma, é importante informar que o próprio ASME, um dos grandes promotores dessa certificação, já vem indicando movimentações no sentido da certificação de 3ª Parte de acordo com a ISO 9712, a fim de se tornar independente e centralizado. (No Brasil será o uso SNQC)

04 – E se o profissional tiver uma empresa e querer fazer a certificação e fazer inspeção?

Na verdade, isso não lhe dá o direito de sair fazendo inspeção por aí uma vez que a certificação é para determinado produto e projeto especifico (ou seja acabou a obra ou projeto acaba validade da certificação)

OBS: Os próprios inspetores fazem uso indevido com esse argumento de serem donos das empresas e assim argumentam serem donos da certificação.

05 – E se o cliente escolher usar essa certificação ASNT-TC-1A?

Essa escolha deve ser muito bem avaliada antes de ser aplicada veja abaixo explicações:

É importante lembrar que a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. ”

Ora, se não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço e se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.

OBS: Resumindo não tem nenhuma norma ABNT, que autoriza o uso da pratica recomendada americana ASNT-TC-1A no Brasil e se um equipamento ou estrutura explodir e forem constatadas que não houve aplicação de requisitos mínimos de qualidade e segurança tanto na fabricação ou manutenção, cabe a empresa dona do equipamento responder legalmente por crime de negligência.

Nessas situações, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor defende que qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fornecedores e fabricantes. Independentemente de serem eles decorrentes do projeto, da fabricação, construção, montagem, das fórmulas, da manipulação, da apresentação e/ou do acondicionamento dos produtos.

06 – Mas norma não tem poder de Lei?

Da obrigatoriedade do uso das normas ABNT nas obras públicas federais, desde 1962

A Lei Federal n.º 4.150/1962 “institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnica nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta ou indireta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências”. Ela vigora desde 1962, sendo, portanto, precursora do Sistema Sinmetro, e não consta como revogada até abril de 2015, e diz textualmente:

“Art. 1º Nos serviços públicos concedidos pelo Governo Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por ele subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por quaisquer repartições federais ou órgãos paraestatais, em todas as compras de materiais por eles feitas, bem como nos respectivos editais de concorrência, contratos ajustes e pedidos de preços será obrigatória a exigência e a e aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança usualmente chamados “normas técnicas” e elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, nesta lei mencionada pela sua sigla “ABNT”.

Portanto, esta Lei explicita que nas obras públicas federais é obrigatório o uso das normas técnicas, cujos parâmetros, segundo o texto do art. 1º acima sublinhado correspondem a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, fato que rotineiramente é desconhecido tanto pelos contratantes como pelos contratados. Em outras palavras: é permitida a produção de produtos ou serviços com qualidade melhor que o disposto nas normas técnicas, mas fica proibida a produção abaixo desses requisitos mínimos. A Lei Nº 8.666/1993 “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Resumo: Qualquer obra ou serviços no brasil de órgãos municipais, estaduais e federal de ondem direta ou indireta devem usar normas ABNT como requisitos mínimos de qualidade de produtos e serviços, vetando assim o uso da certificação ASNT-TC-1ª, que é uma pratica recomendada e não tem parâmetro em uma norma ABNT.

07 – Mas o cliente não é Petrobras, então é ele quem manda na casa dele?

Não é bem assim que funciona as coisas, pois empresa como Arcelor Mittal, Vale, Braskem, Usiminas, Alumar, Samarco, Suzano, Fibria etc, e por isso elas são obrigadas a usarem como requisitos mínimos as normas ABNT como referência veja abaixo o artigo que estabelece isso.

A Lei Federal n.º 4.150/1962 “institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnica nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta ou indireta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências”. Ela vigora desde 1962, sendo, portanto, precursora do Sistema Sinmetro, e não consta como revogada até abril de 2015, e diz textualmente:

É importante lembrar que a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. ”

Ora, se não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço e se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.

OBS: Se acontecer algum acidente, ao se investigar o ocorrido e for verificado que não teve padrão mínimo como requisito de qualidade ABNT, além de estar em desacordo com código de defesa do consumidor, irá responder por negligência.

08 – Mas se minha certificação vencer e for renovada pelo nível 3 ASNT?

Na verdade, ele não pode fazer isso, pois ele teria que certificar o inspetor com provas teóricas e práticas e com corpos de provas em cada obra e serviço não cobrar uma taxa e renovar automaticamente a certificação, que na verdade é da empresa e não do inspetor.

09 – Então o inspetor ASNT-TC-1A não pode sair por aí fazendo inspeção?

Na pratica não, pois a certificação pertence a empresa e não a pessoa, e que ele deve ser certificado a cada obra ou serviço a ser executado, acabou serviço ou projeto acabou a certificação que pertence a empresa e não a ele.

10 – Mas vejo muita gente por aí dizendo que é inspetor ASNT e fazendo inspeção?

Isso pode ser considerado como exercício ilegal de profissão veja o que diz a lei

É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe). O exercício ilegal é considerado crime. Caracteriza-se inobservância ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), art. 2º da Lei nº 7.498/86 (que regulamenta a profissão).

11 – Mas a função de inspetor não é regulamentada ainda como é exercício ilegal da profissão?

Sim não é regulamentada, mas existe habilitação legal amparada por norma internacional ISO 9712 e Normas Nacionais tais como Normas ABNT, e ainda existem entidades que fazem a inscrição e registro dos profissionais com atribuições que só a elas cabem a regulamentação e autorização de trabalho e ainda essas entidades são autorizadas legalmente pelo INMETRO como OPC (Organismos de Certificação de Pessoas).

12 – Então é crime um inspetor sair fazendo uso da certificação ASNT-TC-1A em obras e serviços pelo Brasil?

Se observar a sistemática da certificação, que é uma pratica americana interna de empresas para determinado produto ou serviço e com validade da certificação ao termino da obra ou contrato, sim é crime, pois não podem sair por aí fazendo inspeção como se fossem autorizados como no sistema SNQC e isso só existe, pois não existem fiscalização para coibir seu uso indevido, com conivência de donos, supervisores, encarregados de empresas de inspeção.

13 – E quando a empresa forem de fora do Brasil, mas exploram petróleo no país?

Hoje existem várias empresas estrangeira que exploram petróleo no Brasil, porem elas devem seguir normas nacionais tanto trabalhistas e como normas ambientais, tanto de fabricação, manutenção de equipamentos, pois elas operam em aguas brasileira.

Desse modo, considerando-se a soberania dos Estados, a CNUDM estabeleceu o regime jurídico relativo ao mar territorial, a zona contígua e a zona econômica exclusiva (ZEE). Entende-se por mar territorial a faixa de água costeira que parte do litoral e que corresponde a 12 milhas náuticas, ou 22 quilômetros (considerada território soberano). Já a zona contígua é a faixa entre o mar territorial e o alto-mar, fixada entre 12 e 24 milhas náuticas, onde o Estado exerce sua jurisdição sobre as atividades marítimas e de interesse nacional. Conforme o CNUDM, por sua vez, a ZEE… são uma zona situada além do mar territorial e a este adjacente…” e “…não se estenderá além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial (artigos 55 e 57).

A convenção garante ao Estado costeiro …direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo… (art.56, §1, a).

Para resolver essa e muitas outras questões são utilizadas normas brasileiras trabalhistas, cíveis e internacionais privadas sendo que, em alguns casos, a interpretação gera um conflito entre elas. Os navios estrangeiros que operam em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a 31dias são obrigados a ter o mínimo de 25% de empregados brasileiros de diversos níveis técnicos.

É importante lembrar que a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, de 11.09.1990, regulamentada pelo Decreto 861, de 09.07.1993), na Seção IV, que trata das Práticas Abusivas, e seu Artigo 39, que no inciso VIII estabelece:

“É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO. ”

Ora, se não há Regulamentação Técnica específica sobre um produto ou serviço e se a ABNT é a única entidade reconhecida pelo CONMETRO, as Normas ABNT passam a ser a referência para a qualidade destes itens, quando comercializados no País.

OBS: Mas com o convênio das certificadoras e o CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) será usado os 20 sindicatos espalhados pelo Brasil para fazer a fiscalização de empresas e as certificadoras irão fiscalizar seus profissionais.

Nota: Certificadoras estrangeiras para atuarem de forma legal devem fazer igual a IRATA fez, criou a IRATA Brasil, e se credenciou ao INMETRO como OPC (Organismos de Certificação de Pessoas), estando assim apta a certificar legalmente qualquer pessoa, gerando assim uma concorrência leal no setor.

Autor: Cristiano Rosa da Silva e Jair Brasil

Material aqui mencionado foi retirado de vários artigos disponíveis na internet, não sendo em hipótese nenhuma de nossa autoria quaisquer trechos aqui mencionados.

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